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Proposta inclui princípio da simplicidade na lei sobre Juizados Especiais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 3.031/11, do Deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, para incluir o princípio da simplicidade.

17 Fevereiro 2012 Empresa que dispensou trabalhador após exame médico admissional é condenada a indenizar A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma concessionária de automóveis de Jaú e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho local, que entendeu legítimo o pedido de indenização por dano moral, cujo valor foi arbitrado em R$ 5 mil.

Procuradorias conseguem bloqueio de bens de ex-servidor envolvido em transferência ilegal...

Procuradorias conseguem bloqueio de bens de ex-servidor envolvido em transferência ilegal de benefícios do INSS

ATENDIMENTO: Agências terão horário ampliado a partir de março

Da Redação (Brasília) - A partir de 1º de março, várias Agências da Previdência Social (APS) passam a funcionar de forma ininterrupta, das 7h às 19h. O objetivo é que os cidadãos sejam atendidos de forma mais rápida e que os horários de maior

Perda dos movimentos em um dos dedos da mão não justifica aposentadoria

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Anchieta, que negou a um homem o pedido de aposentadoria, rejeitado originalmente pelo próprio INSS. O trabalhador se acidentara com serra circular e perdera os movimentos de um dos

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